Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Hipóteses de cabimento. Liberdade de locomoção. Questões que ensejam o reexame de matéria decidida pelas instâncias ordinárias. Análise de fatos e provas. Inviabilidade. Ilegalidade manifesta. Necessidade de comprovação. Impedimento. Reconhecimento pelo próprio magistrado em sede de embargos de declaração. Nulidade. Inocorrência.

1 - A missão constitucional do STJ é interpretar a Lei. Logo, que não cabe ao Tribunal Superior reexaminar fatos ou apreciar o grau de justiça das decisões proferidas pelos Tribunais Estaduais e Federais. ... (Continua)