Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Alegada ofensa a dispositivos constitucionais. Inviabilidade de análise por esta corte. Recurso especial interposto pela alínea «c. Necessidade de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

1 - A discussão em torno de questão de índole constitucional deve ser realizada na via apropriada, descabendo ao STJ pronunciar-se sobre dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência reservada à Suprema Corte (CF/88, art. 102, III).... (Continua)