Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Apelação. Equívoco quanto à data de início do prazo recursal. Intimação pessoal do procurador do município. Determinação do juízo de primeiro grau. Prazo recursal que se inicia com a juntada do mandado aos autos. Tempestividade.

1 - A Procuradoria do Município não goza da prerrogativa de intimação pessoal, sua intimação ocorre por publicação no órgão oficial. Precedentes.... (Continua)