Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão mantida. Impugnação ao cumprimento de sentença. Custas. Não recolhimento. CPC, art. 257. Prazo. Não cumprido. Distribuição. Cancelamento. Intimação. Desnecessária. Não provimento.

1 - Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias de que trata o CPC, art. 257, sem o respectivo recolhimento das custas, deve o juiz determinar o cancelamento da distribuição da impugnação, sem a necessidade de intimação da parte. ... (Continua)