Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental emincidente de uniformização de jurisprudência. Inexistênciade decisão colegiada da turma nacional de uniformização. Incidente não conhecido.
1 - Constitui pressuposto de admissibilidade do incidente de uniformização de jurisprudência a análise do direito material por órgão colegiado da... ()
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