Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Deflação. Utilização de índices negativos de correção monetária. Possibilidade.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. «A hipótese permitida constitucionalmente para interposição de recurso especial, em suma, restringe-se à violação de dispositivo de Tratado ou Lei, excluída, portanto, da competência atribuída a esta Corte Superior, a apreciação e julgamento de suposta afronta à norma, da CF/88. (cf. REsp 686.590/RS, Rel. Min Teori Albino Zavascki, DJ de 17/12/2008).... (Continua)