Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Alimentos. Prisão civil. Inadimplência de débito alimentar. Alegação de incapacidade de pagamento. Exame de provas. Descabimento no writ. Súmula 309/STJ. Observância. Necessidade. Ordem denegada com recomendação.
1 - O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas relativas à condição econômica do devedor e à sua capacidade de pagamento.... ()
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