Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Cofins. Mandado de segurança. Coisa julgada. Súmula 239/STF. Inaplicabilidade.

1 - A decisão a quo encontra amparo na jurisprudência do STJ, o qual entende que o efeito da coisa julgada tributária se estende em relação aos lançamentos posteriores quando a decisão trata da relação de direito material, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária.... (Continua)