Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial parcialmente provido. Violação à lei. Dissídio notório. Demonstração. Requisitos. Mitigação. Art. 526, parágrafo único, do CPC. Inaplicabilidade. Capitalização anual de juros. Comissão de permanência. Não provimento.
1 - Não há que se falar em ausência de demonstração de violação à lei se os argumentos lançados no recurso especial são suficientes para depreender pela sua contrariedade.... ()
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