Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Tributário. Violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Pis. Base de cálculo. Receita bruta operacional. Legislação do imposto de renda. Medida Provisoria 517/94 (Lei 9.701/98) . Alteração da base. Art. 72, V, do ADCT. Acórdão a quo assentado em fundamento constitucional.

1 - A generalidade dos argumentos apresentados no enfoque da violação ao CPC, art. 535, chama a incidência, por analogia, da Súmula 284, da Súmula do STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".... (Continua)