Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Execução em mandado de segurança. Omissões não verificadas.

1 - Ausentes as omissões apontadas pela embargante e, consequentemente, a contrariedade aos respectivos dispositivos constitucionais enumerados, caracterizam-se como inviáveis os declaratórios opostos com o propósito de, apenas, rediscutir o que já foi decidido e de reformar o acórdão embargado.... (Continua)