Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. CPC, art. 485, V. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. Pensão especial. Lei 6.782/1980, c/c a Lei 1.711/1952. Pensão previdenciária. Lei 3.373/1958. Cumulação. Possibilidade. Acórdão rescindendo em consonância com o entendimento desta corte. Improcedência.

1 - A Súmula 343/STF não se aplica quando a controvérsia for em relação a texto constitucional.... (Continua)