Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Telecom. Valor patrimonial da ação. Critério de cálculo. Revisão. Impossibilidade. Coisa julgada. Balancete do mês da integralização. Falta de interesse em recorrer. Não provimento.

1 - Em razão da presença da coisa julgada, o critério de cálculo do Valor Patrimonial da Ação, determinado no processo de conhecimento, não pode ser revisto em sede de execução. Precedentes.... (Continua)