Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro. Cobrança de indenização securitária. Prescrição. Falta de prequestionamento e incidência da 83/STJ. Notificação extrajudicial enviada pelo segurado. Alegação de interrupção do prazo prescricional. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - A matéria referente aos art. 6º, III, e 39, VII, do CDC, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ).... (Continua)