Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Obrigação de fazer. Gratuidade de transporte a deficientes mentais. Acórdão com fundamentação constitucional. Razões recursais insuficientes para impugnação do acórdão recorrido.

1 - No caso, o recurso especial não merece ser admitido porque não é a via adequada à impugnação de acórdão que se apóia em fundamentação constitucional, nos termos da CF/88, art. 105, III; e porque suas razões não são suficientes para impugnar os fundamentos do acórdão a quo.... (Continua)