Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental. Agravo. Intempestividade. Lei 8.038/90, art. 28. Súmula 699/STF. Lei 12.322/2010. Prazo. Cinco dias. Supremo Tribunal Federal. Entendimento.
1 - O prazo para interposição de agravo em matéria criminal é de 5 dias, conforme dispõem a Lei 8.038/90, art. 28 e a Súmula 699/STF. ... ()
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