Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Verbas remuneratórias. Correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Lei 11.960/09, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial lastreada no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Inviabilidade.

1 - A Corte Especial firmou entendimento no sentido de que (a) não cabe agravo ao STJ contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543, § 7º, I, do CPC; e (b) cabe ao próprio tribunal de origem, quando provocado por agravo interno, apreciar a alegação do equívoco da referida decisão denegatória.... (Continua)