Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual. Administrativo. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Servidor. Renúncia a gratificações. Acórdão embasado em norma de direito local. Revisão. Súmula 280/STF.

1 - Alegações genéricas de violação do CPC, art. 535 não são suficientes para viabilizar o conhecimento do recurso especial. É mister que sejam apontadas as omissões, contradições ou obscuridades consideradas como existentes no acórdão recorrido e as razões pelas quais a decisão não estaria devidamente fundamentada. Inteligência da Súmula 284/STF.... (Continua)