Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Tipicidade. Abolitio criminis temporária não estendida ao porte, nem à posse de arma ou de munição de uso restrito. Precedentes. Pleito de remessa às instâncias ordinárias para fixação do regime inicial de cumprimento de pena e verificação da possibilidade de substituição de pena. Cabimento. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que as prorrogações do prazo para a entrega de armas de fogo, promovidas pelas Leis 11.706/2008 e 11.922/2009, não abrangem o porte ou a posse de arma ou de munição de uso restrito. Precedentes.... (Continua)