Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Discussão a respeito de crédito indicado no plano de recuperação judicial devidamente homologado. Novação da dívida. Ausência de impugnação ao referido plano. Agravo regimental não provido.

1 - Não cabe a esta Corte Superior, em sede de conflito de competência, discutir a classificação, ou até mesmo a legitimação, do crédito que fora indicado no Plano de Recuperação Judicial devidamente homologado, tendo transcorridos os prazos estabelecidos na Lei 11.101/2005 para sua respectiva impugnação, sob pena de usurpação de competência do juízo universal.... (Continua)