Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Furto com arrombamento. Reprovabilidade suficiente da conduta. Tipicidade material reconhecida. Princípio da insignificância. Não incidência. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como um inominado e indevido sucedâneo recursal.... (Continua)