Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Aposentadoria. Tempo de serviço. Instituição de ensino básico. Lei 9.394, de 1996. Uma escola que mantém grande número de alunos matriculados entre a primeira e oitava séries (mais de mil), conveniada com secretaria estadual de educação, deve ser identificada como uma instituição de ensino básico. Agravo regimental desprovido.
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