Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Administrativo. Policial militar reformado. Pagamento de proventos a menor . Critérios legais de cálculo. Inobservância do Decreto de reforma. Ato omissivo continuado da administração pública. Renovação do prazo decadencial. CPC, art. 535. Vícios inexistentes.

1 - Conforme o disposto no CPC, art. 535, a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações inexistentes na espécie. ... (Continua)