Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Magistrado em estágio probatório. Exoneração. Quorum necessário. Loman. Violação reflexa a dispositivo infraconstitucional. 1. É inviável o recurso especial quando o exame de violação ao texto federal ocorre de forma reflexa, hipótese não amparável nessa via, cujo objeto é a contrariedade frontal à legislação infraconstitucional.
2 - Agravo regimental improvido.... ()
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