Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Anistia. Portaria anistiadora revogada.

1 - Inexiste prejuízo na espera pelo julgamento do recurso extraordinário interposto nestes autos até o julgamento final do RE 553.710/DF, com repercussão geral reconhecida, que versa sobre as questões jurídicas tratadas no presente mandamus - decadência do direito de impetrar o mandado de segurança e reparação econômica a anistiado político. Isso porque, o pagamento dos valores atrasados e devidos por força da anistia submetem-se ao rito do precatório, o qual reclama sentença judicial transitada em julgado (CF, art. 100, § 1º).... (Continua)