Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Condenação à pena corporal substituída por restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Superveniência de nova condenação. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Incompatibilidade de cumprimento da reprimenda anteriormente interposto. Conversão. Art. 181, § 1º «e, da lep. CP, art. 44, § 5º. Writ não conhecido.

1 - Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional.... (Continua)