Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Recurso especial. Interposição com fundamento em dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Divergência com julgados do mesmo tribunal. Impossibilidade. Súmula 13/STJ. Agravo regimental desprovido.
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