Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Ação de indenização. Licitação pública. Contrato de cessão. Companhia de pesquisa de recursos minerais. CPrm e empresa de mineração. Pesquisas minerais. Contrato resolvido. Litisconsorte passivo necessário. Petrobrás. Mudança de pedido e de causa de pedir não verificada. Falta de prequestionamento do CPC, art. 47. Inovação recursal. Impossibilidade. Omissões não verificadas.

1 - Os embargos de declaração não constituem via adequada para impor o simples reexame do que foi decidido no acórdão embargado nem para para discutir questões novas, não invocadas no recurso especial. ... (Continua)