Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Execução penal. Estrangeira. Decreto de expulsão. Progressão de regime. Possibilidade. Crimes hediondos. Delitos cometidos antes da Lei 11.464/2007. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Aplicação do lep, art. 122. Súmula Vinculante 26/STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus utilizado em substituição ao recurso adequado. ... (Continua)