Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Fepasa. Complementação de aposentadoria. Prescrição. Súmula 85/STJ.

1 - O STJ possui entendimento no sentido de que, nos casos em que os servidores públicos aposentados e pensionistas da extinta Fepasa buscam a complementação do benefício previdenciário, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ. ... (Continua)