Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.2170.1939.4122

1 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Reversão do juízo de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade.

1 - Embargos de divergência não se prestam para reverter o juízo de admissibilidade do recurso especial.... ()

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