Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Militar. Gratificação de paraquedismo. Lei 1.316/51. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

1 - Nas relações de trato sucessivo, inexistindo negativa expressa do direito pela administração, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes.... (Continua)