Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Contribuição ao pss. Servidores públicos aposentados e pensionistas. Período de incidência. Juros de mora. Não incidência. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.239.203/PR.

1 - A exigência da contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social, incidente sobre os proventos dos servidores públicos aposentados e pensionistas, é descabida no período compreendido entre a data da publicação da Emenda Constitucional 20/1998 e a da Lei 10.887/2004, que regulamentou a Emenda Constitucional 41/2003. Precedentes do STF e do STJ.... (Continua)