Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. CPC, art. 535. Ausência de pressupostos de admissibilidade.
1 - Os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de similitude fática entre os arestos confrontados. ... ()
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