Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Aposentadoria. Ato complexo. Manifestação do Tribunal de Contas da União.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ e do STF, a aposentadoria é ato complexo, que se aperfeiçoa com a manifestação posterior do Tribunal de Contas responsável pela análise de legalidade do ato administrativo. Precedentes.... (Continua)