Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental na reclamação. Garantia da autoridade das decisões do STJ. Descumprimento pelo juízo a quo. Inexistência.

I - A reclamação tem cabimento para preservar a competência do STJ ou garantir a autoridade das suas decisões (CF/88, art. 105, I, f e art. 187 do RISTJ).... (Continua)