Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Coisa julgada. Não violação. Limitação temporal. Medida Provisoria 2.225-45/2001.

1 - O STJ firmou compreensão segundo a limitação temporal prevista no Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10 não afronta a coisa julgada, podendo ser argüida na execução. Precedentes.... (Continua)