Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e roubo qualificado. Livramento condicional. Execução conjunta de pena por crime hediondo e comum. Cálculo em separado. Precedentes do STJ. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

1 - Segundo entendimento desta Corte, na execução conjunta de penas por crime hediondo e crime comum, o cálculo para a concessão do livramento condicional deve ser elaborado separadamente, computando-se primeiro o percentual de 2/3 referente à condenação pelo crime hediondo e, após, o percentual de 1/3 concernente ao delito comum.... (Continua)