Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.

1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no parágrafo único do CPC, art. 460, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo).... (Continua)