Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.2170.1961.1649

1 - STJ Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Prequestionamento. Ausente. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ. Dissídio pretoriano. Cotejo analítico. Ausente. Agravo regimental desprovido.

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