Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu também condenado por associação para o tráfico. Precedentes. Agravo desprovido.- é inaplicável a causa especial de diminuição de pena do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 ao réu também condenado pelo crime de associação para o tráfico de drogas tipificado no art. 35 da mesma lei. Precedentes. Agravo regimental desprovido.