Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação de direito autoral. Auto de apreensão. Falta de assinatura de testemunhas. Mera irregularidade. Insurgência que almeja a atipicidade da conduta, ante a incidência do princípio da adequação social. Inadmissibilidade. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ.

1 - A falta de assinatura de testemunhas em auto de apreensão não dá causa à nulidade da diligência, pois configura mera irregularidade. Precedentes.... (Continua)