Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em ação rescisória. Processual civil. Intervenção voluntária dos demandados. Pedido de desistência apresentado antes do prazo de resposta. Honorários advocatícios. Descabimento.

1 - Não obstante a intervenção voluntária dos demandados na presente ação rescisória, o pedido de desistência foi requerido antes do decurso do prazo para a resposta, circunstância que afasta a necessidade de condenação da parte autora no pagamento de honorários advocatícios.... (Continua)