Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Limitação temporal do reajuste à reestruturação da carreira. Possibilidade. Não ofensa à coisa julgada. Entendimento firmado no julgamento do Resp1.235.513/al, sob o rito do CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção sedimentou o entendimento no julgamento do REsp 1.235.513-AL, submetido a sistemática do CPC, art. 543-C, no sentido de que «Não ofende a coisa julgada, todavia, a compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo, marco temporal que pode coincidir com a data da prolação da sentença, o exaurimento da instância ordinária ou mesmo o trânsito em julgado, conforme o caso". ... (Continua)