Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Pensão militar. Prescrição. Quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal.... (Continua)