Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Aplicação. Processo administrativo disciplinar. Nulidade. Motivos. Ausência. Inovação recursal. Impossibilidade.
1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter infringente da oposição. Observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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