Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Terreno de marinha. Atualização anual da taxa de ocupação resultante da revisão do valor do bem. A teor do que decidiu a Primeira Seção do STJ no Resp1.150.579, sc, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, para a atualização anual da taxa de ocupação de terreno de marinha, decorrente da revisão do valor do próprio imóvel, é desnecessário processo administrativo prévio com a participação do administrado, bastando que a administração pública siga as normas do Decreto 2.398, de 1987. Agravo regimental desprovido.