Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. CPC, art. 536. Intempestividade. Início do prazo recursal antes do recesso forense. Inclusão dos dias não úteis anteriores à suspensão do prazo. Embargos não conhecidos.

1 - A falta de observância do quinquídio do CPC, art. 536 importa em não conhecimento dos embargos de declaração.... (Continua)