Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Conflito de competência. Ausência de manifestação de um dos juízos envolvidos. Conflito não configurado.
1 - Inocorrentes as hipóteses legais (art. 115, I, II, III, do CPC) não se configura situação conflituosa para ser suscitada e dirimida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote