Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Administrativo e processual civil. Reconhecimento do direito na via administrativa. Fato superveniente. Ocorrência. CPC, art. 462. Perda superveniente do interesse de agir evidenciada. Extinção do módulo processual sem Resolução do mérito. CPC, art. 267, VI. Recurso desprovido. O reconhecimento do direito na esfera administrativa configura fato superveniente, a teor do art. 462 do diploma processual, que implica a superveniente perda do interesse de agir do autor, pois torna-se desnecessário o provimento jurisdicional, impondo a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 267, VI (edcl nos edcl no Resp425195/PR, relatora Ministra laurita vaz, DJE 8.9.2008).